Planejamento Tributário
O nível de tributação sobre pessoas físicas e jurídicas no Brasil é absurdamente alto. Vários negócios tornam-se inviáveis no País devido a essa tributação. Segundo o IBPT, 33% do faturamento empresarial brasileiro é destinado ao pagamento de tributos.
Dessa forma, a correta administração do ônus tributário é essencial para a saúde das empresas e ela ocorre por meio do planejamento tributário, que pode ser definido como um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos.
O planejamento tributário pode ser realizado de duas formas:
- Com o uso do conhecimento acerca de dispositivos legais que induzem a economia de tributos, existindo interesse do legislador de dar ao contribuinte benefícios fiscais, como o incentivo à inovação tecnológica (Lei 11.196/2005).
- Com práticas estratégicas não proibidas pela lei que resultem em uma diminuição do ônus tributário ou que evitem o fato gerador de algum tributo específico com elementos da própria lei. Trata-se de ações legais que visam alcançar uma situação de menor ônus tributário possível dentro das alternativas de funcionamento da empresa.
Se a forma de tributação julgada como a que melhor se encaixa para a atividade em questão for lícita, a fazenda pública deve respeitá-la e ela será vital para o bom funcionamento da empresa.
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